REsp 1702156 - ACORDAO

REsp 1702156 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque, embora o STJ tenha firmado a regra geral de devolução prevista no Tema 692/STJ, existe entendimento da Corte Especial (EREsp n. 1.086.154/RS) que afasta a devolução quando se trata de parcelas de caráter alimentar recebidas por força de sentença confirmada por tribunal de segunda instância, em razão da boa-fé objetiva e da expectativa legítima de titularidade; por isso a decisão recorrida que consignou a impossibilidade de devolução das quantias já recebidas foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que afastou a devolução das parcelas de natureza alimentar recebidas por sentença confirmada por tribunal de segunda instância.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento, Juízo De Retratação, Devolução De Valores Recebidos a Título De Antecipação De Tutela, Tema 692/stj, Irrepetibilidade De Parcelas De Caráter Alimentar Em Sentença Confirmada Por Tribunal De Segunda Instância
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Restabelecimento Juízo De Retratação Devolução De Valores Recebidos a Título De Antecipação De Tutela Tema 692/stj Irrepetibilidade De Parcelas De Caráter Alimentar Em Sentença Confirmada Por Tribunal De Segunda Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela em matéria previdenciária
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT)
  3. 3 Existência de exceção para parcelas de natureza alimentar recebidas com sentença confirmada por tribunal de segunda instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, embora o STJ tenha firmado a regra geral de devolução prevista no Tema 692/STJ, existe entendimento da Corte Especial (EREsp n. 1.086.154/RS) que afasta a devolução quando se trata de parcelas de caráter alimentar recebidas por força de sentença confirmada por tribunal de segunda instância, em razão da boa-fé objetiva e da expectativa legítima de titularidade; por isso a decisão recorrida que consignou a impossibilidade de devolução das quantias já recebidas foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que afastou a devolução das parcelas de natureza alimentar recebidas por sentença confirmada por tribunal de segunda instância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que consignou a impossibilidade de devolução das quantias já recebidas