AREsp 2500544 - ACORDAO

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A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem mediante interpretação da legislação local, impedindo revisão na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos federais invocados (art. 26, §§ 3º-5º da Lei 9.784/1999), de modo que o requisito do prequestionamento não foi preenchido nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA PORTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Pensão Por Morte, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Lei 9.784/1999
PROCESSUAL CIVIL Pensão Por Morte Súmula 280/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Lei 9.784/1999

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA PORTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 26, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem mediante interpretação da legislação local, impedindo revisão na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, não houve enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos federais invocados (art. 26, §§ 3º-5º da Lei 9.784/1999), de modo que o requisito do prequestionamento não foi preenchido nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno