AREsp 2501158 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a admissão do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não se fundamentou exclusivamente no documento trazido pela parte, não havendo cerceamento do contraditório ou da ampla defesa; assim, não se configuram omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior, Incapacidade Atestada Por Laudo Médico, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Incapacidade Atestada Por Laudo Médico Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à incapacidade atestada por laudo médico
  3. 3 Admissão de documento nos autos após momento processual sem intimação da parte contrária (possível cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a admissão do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não se fundamentou exclusivamente no documento trazido pela parte, não havendo cerceamento do contraditório ou da ampla defesa; assim, não se configuram omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.