AREsp 2239837 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no exame das disposições contratuais e dos elementos fático‑probatórios, o que implica reexame de matéria vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque, ainda que apreciada a questão, a inclusão posterior da viúva não causa desequilíbrio atuarial por ocorrer rateio da pensão, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a suplementação do benefício.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Agravada: Zenaydes Cavatti Uchôa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Desequilíbrio Atuarial, Inclusão De Beneficiário, Aplicabilidade Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Desequilíbrio Atuarial Inclusão De Beneficiário Aplicabilidade Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Zenaydes Cavatti Uchôa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício de previdência complementar
  3. 3 Possibilidade de inclusão posterior de beneficiário na fase de inatividade e seu impacto atuarial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no exame das disposições contratuais e dos elementos fático‑probatórios, o que implica reexame de matéria vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque, ainda que apreciada a questão, a inclusão posterior da viúva não causa desequilíbrio atuarial por ocorrer rateio da pensão, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a suplementação do benefício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o reconhecimento do direito à suplementação de pensão