REsp 2125484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência dominante do STJ: embora a dependência econômica do filho maior inválido seja presumida sem necessidade de prova prévia, essa presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário; inexistindo razão para modificar a decisão recorrida e diante do entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão que afastou o direito à pensão por morte.

Parties
Agravante / Autora: KATIA VERONICA MARTINS PIRES; Agravada / Apelante: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Presunção De Dependência, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Presunção De Dependência Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

KATIA VERONICA MARTINS PIRES

Agravante / Autora

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Agravada / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de dependência do filho maior inválido prevista no art. 217 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Possibilidade de prova em contrário para elidir a presunção de dependência
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para solução monocrática quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência dominante do STJ: embora a dependência econômica do filho maior inválido seja presumida sem necessidade de prova prévia, essa presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário; inexistindo razão para modificar a decisão recorrida e diante do entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão que afastou o direito à pensão por morte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno