AREsp 2656386 - DECISAO

AREsp 2656386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir múltiplos óbices de admissibilidade: a) alegação genérica de violação de dispositivo legal sem a necessária particularização (Súmula 284/STF); b) ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ); c) a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por tais razões não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 211 STJ Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica a dispositivo de lei federal sem a devida particularização (art. 489 CPC)
  2. 2 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte (arts. 16 e 74 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir múltiplos óbices de admissibilidade: a) alegação genérica de violação de dispositivo legal sem a necessária particularização (Súmula 284/STF); b) ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ); c) a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por tais razões não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.