AREsp 2479309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não ficou comprovada a dependência econômica necessária à concessão da pensão por morte, havendo apenas indícios de mera ajuda financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Trabalhador Urbano, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Trabalhador Urbano Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não ficou comprovada a dependência econômica necessária à concessão da pensão por morte, havendo apenas indícios de mera ajuda financeira.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.