REsp 2010703 - DECISAO

REsp 2010703 - DECISAO

Quando a pensão por morte já vem sendo paga a outros dependentes previamente habilitados, a habilitação tardia de outro dependente deve produzir efeitos a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/1991, para evitar pagamento em duplicidade; assim, devem ser considerados devidos os valores pretéritos somente desde o requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Autor (menor absolutamente incapaz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Rateio De Pensão, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Prescrição Rateio De Pensão Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor (menor absolutamente incapaz)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz produz efeitos ex tunc (desde o óbito) ou ex nunc (a partir da habilitação) quando outro(s) dependente(s) já recebia(m) a pensão
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 para evitar pagamento em duplicidade
  3. 3 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Quando a pensão por morte já vem sendo paga a outros dependentes previamente habilitados, a habilitação tardia de outro dependente deve produzir efeitos a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/1991, para evitar pagamento em duplicidade; assim, devem ser considerados devidos os valores pretéritos somente desde o requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência
  • Considerar devidos os valores pretéritos do benefício a partir do requerimento administrativo