AREsp 2564372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve incidência do óbice da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação tornou impossível o conhecimento do recurso, observando-se, ademais, os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.2 e n.3 quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre devolução de valores recebidos indevidamente pela Administração em razão de liminar posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve incidência do óbice da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação tornou impossível o conhecimento do recurso, observando-se, ademais, os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno