REsp 2140993 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento de que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a dependência econômica) e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão no acórdão, afastando a alegação baseada no art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor (filho inválido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Inválido, Data De Início Da Pensão (dib/der), Presunção Relativa, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Inválido Data De Início Da Pensão (dib/der) Presunção Relativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor (filho inválido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido que percebe aposentadoria por invalidez
  3. 3 Presunção relativa de dependência econômica do filho inválido (art. 16, §4º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento de que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a dependência econômica) e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão no acórdão, afastando a alegação baseada no art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.