REsp 1973091 - DECISAO

REsp 1973091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a invalidez do autor existia antes do óbito, configurando-se a presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido (art.16, I e §4º da Lei 8.213/91), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo divergência com a orientação do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Cumulação De Benefícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Cumulação De Benefícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez posterior à maioridade impede a concessão de pensão por morte ao filho inválido
  2. 2 Se a percepção de aposentadoria por invalidez pelo autor afasta a presunção relativa de dependência econômica
  3. 3 Se houve nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a invalidez do autor existia antes do óbito, configurando-se a presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido (art.16, I e §4º da Lei 8.213/91), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo divergência com a orientação do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se