REsp 2157995 - DECISAO

REsp 2157995 - DECISAO

Quando o benefício de pensão por morte já estiver sendo pago pela autarquia a outros dependentes, a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz produz efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, de modo a evitar pagamento em duplicidade, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do requerimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: filho menor absolutamente incapaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial, Dependente Incapaz, Art. 76 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Dependente Incapaz Art. 76 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

filho menor absolutamente incapaz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento da pensão por morte ao dependente absolutamente incapaz habilitado tardiamente quando o benefício já era pago a outros dependentes?
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/1991 e possibilidade de pagamento em duplicidade pela autarquia previdenciária
  3. 3 Incidência ou não de prazos prescricionais em favor de incapazes

Ratio Decidendi

Quando o benefício de pensão por morte já estiver sendo pago pela autarquia a outros dependentes, a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz produz efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, de modo a evitar pagamento em duplicidade, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do requerimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo