AREsp 2478803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova da dependência econômica da autora à época do óbito e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI DE SOUZA AMARAL; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUELI DE SOUZA AMARAL

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autora era dependente econômica do falecido à época do óbito
  2. 2 Divergência jurisprudencial acerca do art. 76, § 2º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova da dependência econômica da autora à época do óbito e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC)