AREsp 2612181 - DECISAO

AREsp 2612181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem a fundamentação necessária (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de tese vinculada ao art. 329 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF); a discussão sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico e demais requisitos legais, tornando inviável o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: pensionista / recorrido (não identificada pelo nome no decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

pensionista / recorrido (não identificada pelo nome no decisum)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 329 do CPC/2015 (impossibilidade de execução para período posterior a dezembro/2005)
  3. 3 Limites da coisa julgada e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem a fundamentação necessária (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de tese vinculada ao art. 329 do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF); a discussão sobre os limites da coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico e demais requisitos legais, tornando inviável o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.