REsp 2158003 - DECISAO

REsp 2158003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma efetiva e suficiente fundamentos autônomos e aptos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve prequestionamento de determinadas matérias constitucionais indicadas; quanto ao mérito processual relevante, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prescrição em razão da incapacidade comprovada por laudo pericial (autismo CID F84.0 com provável início no nascimento), de modo que as parcelas anteriores ao quinquênio não foram prescritas, e manteve-se o decisum que reconheceu qualidade de segurado, dependência econômica, averbação de tempo e a impossibilidade de...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Capacidade Civil, Pessoa Com Deficiência, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Capacidade Civil Pessoa Com Deficiência Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em face de pessoa com deficiência/incapaz
  2. 2 Termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 Comprovação de tempo de serviço para fins de averbação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma efetiva e suficiente fundamentos autônomos e aptos do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque não houve prequestionamento de determinadas matérias constitucionais indicadas; quanto ao mérito processual relevante, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prescrição em razão da incapacidade comprovada por laudo pericial (autismo CID F84.0 com provável início no nascimento), de modo que as parcelas anteriores ao quinquênio não foram prescritas, e manteve-se o decisum que reconheceu qualidade de segurado, dependência econômica, averbação de tempo e a impossibilidade de...

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, são majorados em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).