REsp 2038538 - DECISAO

REsp 2038538 - DECISAO

O STJ reconheceu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o dependente inválido tem direito à pensão por morte do seu mantenedor independentemente da maioridade, desde que a incapacidade seja anterior ao óbito; contudo, como o Tribunal de origem não examinou expressamente a existência da dependência econômica ao tempo do óbito, determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique tal dependência econômica.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE COSTA MAPPA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para análise da dependência econômica do autor em relação ao segurado falecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Previdenciária, Menor Sob Guarda, Invalidez E Capacidade, Tema 732 (resp 1.411.258/rs), Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Da Pessoa Com Deficiência Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Previdenciária Menor Sob Guarda +4 more

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Parties

LUIZ FELIPE COSTA MAPPA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão por morte de pessoa sob guarda que atingiu a maioridade mas é inválida
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STJ (Tema 732/Resp 1.411.258/RS) e do art. 33, §3º do ECA
  3. 3 Exigência de dependência econômica ao tempo do óbito

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, conforme sua jurisprudência consolidada, o dependente inválido tem direito à pensão por morte do seu mantenedor independentemente da maioridade, desde que a incapacidade seja anterior ao óbito; contudo, como o Tribunal de origem não examinou expressamente a existência da dependência econômica ao tempo do óbito, determinou-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique tal dependência econômica.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para análise da dependência econômica do autor em relação ao segurado falecido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determina devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para prosseguimento da análise da existência de dependência econômica do autor ao tempo do óbito