AREsp 2503323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a dependência econômica do filho maior inválido (art.16, Lei 8.213/91), sendo necessária a reanálise de prova em sentido contrário para afastar a presunção, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e estando o caso abrangido pela Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Invalidez, Dependência Econômica, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Acumulação De Benefícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Invalidez Dependência Econômica Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Acumulação De Benefícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de aposentadoria por invalidez impede a concessão de pensão por morte a filho maior inválido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ perante decisão alinhada à jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite que a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a dependência econômica do filho maior inválido (art.16, Lei 8.213/91), sendo necessária a reanálise de prova em sentido contrário para afastar a presunção, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e estando o caso abrangido pela Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.