REsp 2153666 - DECISAO

REsp 2153666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente foi genericamente formulada, sem a indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade precisas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento exigido para apreciação da matéria federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade Absoluta, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Incapacidade Absoluta Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente foi genericamente formulada, sem a indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade precisas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento exigido para apreciação da matéria federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015