AREsp 2443209 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno; firmou-se que, quando a pensão por morte já estiver sendo paga pela autarquia a outros dependentes, o termo inicial para concessão da pensão ao dependente tardiamente habilitado (ainda que incapaz) é a data do requerimento administrativo, a fim de evitar pagamento em duplicidade, em conformidade com os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Dependente Incapaz, Termo Inicial, Data Do Requerimento Administrativo
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Dependente Incapaz Termo Inicial Data Do Requerimento Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para concessão da pensão por morte quando há habilitação tardia de dependente incapaz e o benefício já está sendo pago a outros dependentes?
  2. 2 Incidência de prescrição e risco de pagamento duplicado pela autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno; firmou-se que, quando a pensão por morte já estiver sendo paga pela autarquia a outros dependentes, o termo inicial para concessão da pensão ao dependente tardiamente habilitado (ainda que incapaz) é a data do requerimento administrativo, a fim de evitar pagamento em duplicidade, em conformidade com os arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno