REsp 2126307 - ACORDAO

REsp 2126307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fato alegado pela recorrente (pensão alimentícia pactuada por escritura pública) não consta do acórdão recorrido, o que exigiria revolver o contexto fático-probatório — obstado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal Regional não enfrentou as questões jurídicas suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Alimentícia Pactuada Por Escritura Pública, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Pensão Por Morte Pensão Alimentícia Pactuada Por Escritura Pública Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão alimentícia pactuada por escritura pública confere direito à pensão por morte nos termos do art. 217, II, da Lei 8.112/90
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de revolver o contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fato alegado pela recorrente (pensão alimentícia pactuada por escritura pública) não consta do acórdão recorrido, o que exigiria revolver o contexto fático-probatório — obstado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal Regional não enfrentou as questões jurídicas suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno