REsp 2040664 - DECISAO

REsp 2040664 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não padeceu de omissão ou contradição, e restou incontroverso que a recorrente não comprovou boa-fé objetiva no recebimento das parcelas de pensão por morte pagas após atingir a maioridade, autorizando a reposição ao Erário conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.381.734/RN).

Parties
Recorrente: ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Reposição Ao Erário, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Repetição De Indébito Boa Fé Objetiva Reposição Ao Erário Honorários Advocatícios

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Parties

ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reposição ao Erário de parcelas de pensão por morte pagas após a maioridade da beneficiária por erro da Administração
  2. 2 Demonstração da boa-fé objetiva como excludente da repetição do indébito
  3. 3 Aplicação do precedente do STJ (REsp 1.381.734/RN) sobre pagamentos indevidos por erro administrativo

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, não padeceu de omissão ou contradição, e restou incontroverso que a recorrente não comprovou boa-fé objetiva no recebimento das parcelas de pensão por morte pagas após atingir a maioridade, autorizando a reposição ao Erário conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.381.734/RN).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º