AREsp 2598202 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Pagamento De Complementação De Pensão Por Morte

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de pagamento de complementação de pensão por morte sem prévia inscrição da beneficiária e sem formação da reserva matemática
2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 49/97 e respeito ao direito adquirido regido pela legislação vigente à época da admissão do empregado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar o pagamento da complementação de pensão por morte em razão da ausência de prévia inscrição da beneficiária e, consequentemente, da ausência de prévia formação da reserva matemática, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ que veda concessão de benefícios no regime fechado sem fonte de custeio prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar o pagamento de complementação de pensão por morte por ausência de prévia inscrição da beneficiária e consequente ausência de prévia formação da reserva matemática.

Orders

• Conheço do agravo e, nos termos do voto, dou provimento para afastar o pagamento da complementação de pensão por morte por ausência de prévia inscrição e de formação da reserva matemática.