REsp 2130472 - DECISAO

REsp 2130472 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, quando a pensão por morte já foi concedida e paga a outro dependente previamente habilitado, a habilitação tardia de outro dependente — ainda que absolutamente incapaz — produz efeitos financeiros apenas a partir da data do requerimento administrativo, em observância ao art. 76 da Lei 8.213/91, de modo a evitar pagamento em duplicidade; por isso o pedido inicial foi julgado improcedente e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Prescrição, Compensação De Benefícios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Prescrição Compensação De Benefícios Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz
  2. 2 Incidência de prescrição contra absolutamente incapaz
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, quando a pensão por morte já foi concedida e paga a outro dependente previamente habilitado, a habilitação tardia de outro dependente — ainda que absolutamente incapaz — produz efeitos financeiros apenas a partir da data do requerimento administrativo, em observância ao art. 76 da Lei 8.213/91, de modo a evitar pagamento em duplicidade; por isso o pedido inicial foi julgado improcedente e os ônus sucumbenciais foram invertidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial