AREsp 2646006 - DECISAO

AREsp 2646006 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e enfrentou as questões essenciais da controvérsia; assim, não há negativa de prestação jurisdicional a justificar provimento do agravo, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Companheira, Probabilidade Do Direito, Perigo Da Demora, Efeito Ativo, Prescrição, Renúncia, Omissão/embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependente Companheira Probabilidade Do Direito Perigo Da Demora Efeito Ativo Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 Verificação de probabilidade do direito e periculum in mora para concessão de efeito ativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e enfrentou as questões essenciais da controvérsia; assim, não há negativa de prestação jurisdicional a justificar provimento do agravo, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.