REsp 2150530 - DECISAO

REsp 2150530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do termo inicial na data do óbito com base na aplicação do princípio da actio nata — tendo o direito do instituidor sido reconhecido somente com trânsito em julgado em 02/12/2022 e o requerimento administrativo efetuado dentro de 90 dias desse trânsito — e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, apresentando razões dissociadas do julgado, incidindo, pois, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Recorrido (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Actio Nata, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Actio Nata Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Recorrido (autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas e fundamento suficiente não impugnado (Súmulas 284 e 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do termo inicial na data do óbito com base na aplicação do princípio da actio nata — tendo o direito do instituidor sido reconhecido somente com trânsito em julgado em 02/12/2022 e o requerimento administrativo efetuado dentro de 90 dias desse trânsito — e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, apresentando razões dissociadas do julgado, incidindo, pois, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se