REsp 2162154 - DECISAO

REsp 2162154 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado o conjunto probatório e a jurisprudência dominante (permite decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ); ademais, aplicou-se a compreensão sobre a fixação de honorários recursais prevista no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Apelada: Lenilda Leal dos Santos; Segurado Falecido: Samuel Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Lenilda Leal dos Santos

Apelada

Samuel Fernando dos Santos

Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte mesmo em caso de separação de fato
  3. 3 Aplicação das regras relativas à fixação de honorários recursais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado o conjunto probatório e a jurisprudência dominante (permite decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ); ademais, aplicou-se a compreensão sobre a fixação de honorários recursais prevista no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.