REsp 2160648 - DECISAO

REsp 2160648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e trouxe alegações genéricas quanto à omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão a quo corretamente aplicou a coisa julgada ao título executivo que restabeleceu a pensão sem ressalva de cota-parte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MIGUEL DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Cota Parte, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Execução De Sentença Coisa Julgada Cota Parte Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MIGUEL DE SOUZA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Consideração de cota-parte de pensão por morte na execução
  2. 2 Alcance da coisa julgada e observância do título executivo
  3. 3 Alegação de pagamento em duplicidade e interseção de períodos de efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e trouxe alegações genéricas quanto à omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão a quo corretamente aplicou a coisa julgada ao título executivo que restabeleceu a pensão sem ressalva de cota-parte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.