REsp 2108933 - DECISAO

REsp 2108933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea 'c', prejudicando o conhecimento do recurso.

Parties
Autora/recorrente: Domingas Lina Pereira; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Data De Início Do Benefício (dib), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Data De Início Do Benefício (dib) Prequestionamento +1 more

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Parties

Domingas Lina Pereira

Autora/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prévia postulação administrativa como condição para ajuizamento de ação previdenciária
  2. 2 Caracterização do interesse de agir
  3. 3 Fixação da DIB (data do óbito vs data da citação)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea 'c', prejudicando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observado eventual benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º CPC).