AREsp 2676364 - DECISAO

AREsp 2676364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões relevantes; comprovados óbito, qualidade de segurado e dependência presumida do cônjuge, bem como elementos que demonstraram a existência de direito à aposentadoria por invalidez do instituidor, manteve-se a condenação para concessão de pensão por morte; reconheceu-se também a possibilidade de alteração de ofício dos critérios de atualização monetária e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Conversão De Benefício Assistencial Em Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Conversão De Benefício Assistencial Em Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à ilegitimidade ativa e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão de benefício assistencial em aposentadoria por invalidez e consequente direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões relevantes; comprovados óbito, qualidade de segurado e dependência presumida do cônjuge, bem como elementos que demonstraram a existência de direito à aposentadoria por invalidez do instituidor, manteve-se a condenação para concessão de pensão por morte; reconheceu-se também a possibilidade de alteração de ofício dos critérios de atualização monetária e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.