REsp 2129776 - DECISAO

REsp 2129776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não expôs de forma clara e específica a ofensa aos dispositivos indicados (art. 15, §§1º e 2º da Lei 8.213/91 e art.21 do Decreto 9.422/2018), deixando de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido; assim, aplica-se a jurisprudência sobre deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmulas 284/STF por analogia, 211/STJ e 283/STF por analogia), o que impede o exame do mérito do recurso.

Parties
Autora/beneficiária: Marilda Tânia Monteiro Conde; Recorrente/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Instituidor/de Cujus: LADISLAU SZENDY DE ERKENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Acordo De Previdência Social Brasil Estados Unidos, Prequestionamento, Período De Graça, Documentação Estrangeira, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Acordo De Previdência Social Brasil Estados Unidos Prequestionamento Período De Graça Documentação Estrangeira +1 more

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Parties

Marilda Tânia Monteiro Conde

Autora/beneficiária

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente/recorrido

LADISLAU SZENDY DE ERKENEZ

Instituidor/de Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o instituidor da pensão possuía qualidade de segurado à época do óbito (01/03/2004)
  2. 2 Aplicabilidade do Acordo de Previdência Social Brasil-Estados Unidos (Decreto nº 9.422/2018) a período anterior à sua entrada em vigor
  3. 3 Suficiência de documentos estrangeiros para comprovação de vínculo e qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não expôs de forma clara e específica a ofensa aos dispositivos indicados (art. 15, §§1º e 2º da Lei 8.213/91 e art.21 do Decreto 9.422/2018), deixando de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido; assim, aplica-se a jurisprudência sobre deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmulas 284/STF por analogia, 211/STJ e 283/STF por analogia), o que impede o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.