REsp 2127721 - DECISAO

REsp 2127721 - DECISAO

O Tribunal assentou que o acórdão recorrido aplicou a fórmula de transição fixada pelo STF para ações ajuizadas antes de 03.09.2014, entendendo que a impugnação ao mérito pelo INSS afasta a exigência de requerimento administrativo prévio; como o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo do acórdão, aplica‑se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a parte do recurso que atacava outros fundamentos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requerimento Administrativo Prévio, Juízo De Retratação, Fórmula De Transição Do STF, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Requerimento Administrativo Prévio Juízo De Retratação Fórmula De Transição Do STF Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de requerimento administrativo prévio em ações previdenciárias
  2. 2 Alegada omissão por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão recorrido aplicou a fórmula de transição fixada pelo STF para ações ajuizadas antes de 03.09.2014, entendendo que a impugnação ao mérito pelo INSS afasta a exigência de requerimento administrativo prévio; como o recorrente não impugnou esse fundamento autônomo do acórdão, aplica‑se a Súmula 283/STF, tornando inadmissível a parte do recurso que atacava outros fundamentos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.