REsp 2119901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a identidade entre as ações e a coisa julgada), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o primeiro processo foi decidido peremptoriamente com base em conclusão pericial, de modo que novos documentos juntados em demanda ulterior não descaracterizam a coisa julgada.

Parties
Agravante: autora; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Identidade Das Ações, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Coisa Julgada Identidade Das Ações Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada em ação de pensão por morte
  2. 2 Identidade entre ações e seus efeitos
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a identidade entre as ações e a coisa julgada), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o primeiro processo foi decidido peremptoriamente com base em conclusão pericial, de modo que novos documentos juntados em demanda ulterior não descaracterizam a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.