AREsp 2681155 - DECISAO

AREsp 2681155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (não indicou dispositivo e não fez cotejo analítico com acórdãos paradigmas) e deixou de impugnar fundamento fático-probatório suficiente do acórdão recorrido, de modo que reconhecer o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e incidia a regra da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não atacados.

Parties
Agravante: EDSOM TRINDADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSOM TRINDADE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (não indicou dispositivo e não fez cotejo analítico com acórdãos paradigmas) e deixou de impugnar fundamento fático-probatório suficiente do acórdão recorrido, de modo que reconhecer o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e incidia a regra da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não atacados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.