AREsp 2579241 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, apoiando-se em laudo pericial que reconheceu a invalidez de origem congênita do autor; eventuais pedidos de reexame de prova são inviáveis por força da Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento suficiente de algumas matérias (incidência da Súmula 211); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão estadual estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autor/agravado: Nelson Ribeiro Gonçalves; Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Sumulares, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Óbices Sumulares Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Nelson Ribeiro Gonçalves

Autor/agravado

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, apoiando-se em laudo pericial que reconheceu a invalidez de origem congênita do autor; eventuais pedidos de reexame de prova são inviáveis por força da Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento suficiente de algumas matérias (incidência da Súmula 211); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão estadual estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida