REsp 2150070 - DECISAO

REsp 2150070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela manutenção da qualidade de segurado do instituidor com base no conjunto probatório (CNIS indicando contribuições até novembro/1994 e mais de 120 contribuições ininterruptas, estendendo o período de graça até dezembro/1997), e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto à impugnação de todos os fundamentos suficientes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora (maior incapaz); Instituidor (falecido): ANTÔNIO URBANO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação De Desemprego, Correção Monetária, Juros Moratórios, Emenda Constitucional 113/2021, Súmulas Stf/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação De Desemprego Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora (maior incapaz)

Recorrida

ANTÔNIO URBANO VIEIRA

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado na data do óbito
  2. 2 Se o período de graça foi prorrogado com base em contribuições constantes no CNIS
  3. 3 Incidência da taxa Selic para atualização monetária e juros a partir da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela manutenção da qualidade de segurado do instituidor com base no conjunto probatório (CNIS indicando contribuições até novembro/1994 e mais de 120 contribuições ininterruptas, estendendo o período de graça até dezembro/1997), e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF quanto à impugnação de todos os fundamentos suficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.