REsp 2141463 - DECISAO

REsp 2141463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem entendeu que o instituidor era aposentado por tempo de serviço e que a pensão deve observar o teto do RGPS aplicável na data do óbito, razão pela qual a matéria fática não poderia ser revista no recurso especial.

Parties
Recorrente: Erotildes Pereira Oliveira da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente, Teto Do RGPS, Aplicação Da Lei No Tempo, Recurso Especial
Previdenciário Pensão Por Morte Ex Combatente Teto Do RGPS Aplicação Da Lei No Tempo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Erotildes Pereira Oliveira da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto do Regime Geral de Previdência Social sobre pensão por morte de ex-combatente
  2. 2 Qual lei é aplicável: a vigente na data do óbito do instituidor
  3. 3 Interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei 5.698/71 e do art. 149 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem entendeu que o instituidor era aposentado por tempo de serviço e que a pensão deve observar o teto do RGPS aplicável na data do óbito, razão pela qual a matéria fática não poderia ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.