REsp 1559124 - ACORDAO

REsp 1559124 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — segundo a qual o pedido de pensão por morte é relação de trato sucessivo e, assim, não há prescrição do fundo de direito, aplicando‑se apenas a prescrição quinquenal às prestações vencidas antes do ajuizamento — o agravo interno interposto pela União foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Súmula 85/stj, Súmula 568/stj, Instituto De Previdência Dos Congressistas IPC
ADMINISTRATIVO Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Pensão Por Morte Prescrição Súmula 85/stj Súmula 568/stj Instituto De Previdência Dos Congressistas IPC

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em pedido de pensão por morte
  2. 2 Tratamento da pensão por morte como relação de trato sucessivo
  3. 3 Efeito de indeferimento administrativo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — segundo a qual o pedido de pensão por morte é relação de trato sucessivo e, assim, não há prescrição do fundo de direito, aplicando‑se apenas a prescrição quinquenal às prestações vencidas antes do ajuizamento — o agravo interno interposto pela União foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Agravo interno desprovido.