AREsp 2668556 - DECISAO

AREsp 2668556 - DECISAO

O Tribunal entendeu corretamente que, segundo prova documental e oral, o falecido manteve a qualidade de segurado em razão do recebimento de seguro-desemprego que prorrogou o período de graça até antes do óbito, estando comprovada a união estável e a dependência econômica presumida, configurando direito à pensão por morte; além disso, o exame das alegadas violações demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de algumas teses, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravada: Autoras/Agravadas; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo em parte e não conheci do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Seguro Desemprego, Recolhimento De Contribuições, União Estável, Dependência Econômica Presumida, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Seguro Desemprego Recolhimento De Contribuições União Estável +3 more

Case Brief

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Parties

Autoras/Agravadas

Agravada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Ação Previdenciária Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o falecido manteve a qualidade de segurado em razão da prorrogação do período de graça pelo recebimento de seguro-desemprego
  2. 2 Se houve recolhimento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado
  3. 3 Se restou comprovada união estável superior a dois anos e dependência econômica da autora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu corretamente que, segundo prova documental e oral, o falecido manteve a qualidade de segurado em razão do recebimento de seguro-desemprego que prorrogou o período de graça até antes do óbito, estando comprovada a união estável e a dependência econômica presumida, configurando direito à pensão por morte; além disso, o exame das alegadas violações demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de algumas teses, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheci do agravo em parte e não conheci do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.