PUIL 4038 - DECISAO

PUIL 4038 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sendo o incidente previsto no art.14, §4º da Lei 10.259/2001 cabível apenas contra decisão colegiada da TNU e quando demonstrada contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ; ademais, não se demonstrou que o acórdão paradigma enfrentou a mesma questão sob o mesmo enfoque jurídico (prazo prescricional).

Parties
Requerente: THALIA DOS SANTOS MOTA; Recorrido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Dependente Relativamente Incapaz, Competência Para Uniformização De Jurisprudência, Decisão Monocrática Da TNU
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Dependente Relativamente Incapaz Competência Para Uniformização De Jurisprudência Decisão Monocrática Da TNU

Case Brief

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Parties

THALIA DOS SANTOS MOTA

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de uniformização dirigido ao STJ quando a decisão atacada é monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Aplicação do prazo de prescrição e termo inicial da pensão por morte de dependente relativamente incapaz
  3. 3 Requisito de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ previsto no art.14, §4º da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sendo o incidente previsto no art.14, §4º da Lei 10.259/2001 cabível apenas contra decisão colegiada da TNU e quando demonstrada contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ; ademais, não se demonstrou que o acórdão paradigma enfrentou a mesma questão sob o mesmo enfoque jurídico (prazo prescricional).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.