REsp 2137699 - DECISAO

REsp 2137699 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido, que a aplicação da teoria dos motivos determinantes pelo Tribunal de origem foi adequada diante do fato de o indeferimento administrativo apoiar-se apenas na ausência de comprovação da qualidade de segurado, e que estavam comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial e a dependência econômica presumida, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para 10% observando os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido (coautor): MARCOS VINICIUS RIBEIRO MARTINS; Recorrida (coautora): MARIA DAS DORES CÂNDIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Teoria Dos Motivos Determinantes, Dependência Econômica Presumida, Prova De Tempo De Serviço (início De Prova Material), Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Teoria Dos Motivos Determinantes Dependência Econômica Presumida Prova De Tempo De Serviço (início De Prova Material) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MARCOS VINICIUS RIBEIRO MARTINS

Recorrido (coautor)

MARIA DAS DORES CÂNDIDA RIBEIRO

Recorrida (coautora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria dos motivos determinantes
  2. 2 omissão/obscuridade na fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, I e IV do CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento da qualidade de segurado especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido, que a aplicação da teoria dos motivos determinantes pelo Tribunal de origem foi adequada diante do fato de o indeferimento administrativo apoiar-se apenas na ausência de comprovação da qualidade de segurado, e que estavam comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial e a dependência econômica presumida, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para 10% observando os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.