REsp 2159358 - DECISAO

REsp 2159358 - DECISAO

O tribunal federal de origem concluiu que a autora não comprovou que sua invalidez era preexistente ao óbito do instituidor (diagnóstico posterior - 26/07/2021), requisito previsto no art.5º da Lei nº 8.059/1990; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no STJ não se conheceu do recurso por razões de admissibilidade (alegações genéricas de omissão e necessidade de reexame fático-probatório).

Parties
Recorrente: Maria Nair de Brito; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial De Ex Combatente, Invalidez, Data De Início Da Incapacidade, Aplicação Da Lei Vigente À Época Do Óbito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Especial De Ex Combatente Invalidez Data De Início Da Incapacidade Aplicação Da Lei Vigente À Época Do Óbito +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Nair de Brito

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se filha maior inválida tem direito à cota-parte de pensão de ex-combatente quando a invalidez se iniciou após o óbito do instituidor
  2. 2 Se o direito à pensão é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor
  3. 3 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal federal de origem concluiu que a autora não comprovou que sua invalidez era preexistente ao óbito do instituidor (diagnóstico posterior - 26/07/2021), requisito previsto no art.5º da Lei nº 8.059/1990; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no STJ não se conheceu do recurso por razões de admissibilidade (alegações genéricas de omissão e necessidade de reexame fático-probatório).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais