AREsp 2691528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central envolve reexame de matéria fático-probatória (comprovação de dependência econômica superveniente), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o conjunto probatório nos autos foi considerado insuficiente e contraditório para demonstrar a dependência econômica da autora.

Parties
Agravante: NILSE ADRIANE DE OLIVEIRA GOIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Separação De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 336 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Separação De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 336 Do STJ +1 more

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Parties

NILSE ADRIANE DE OLIVEIRA GOIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ex-cônjuge separada informalmente faz jus à pensão por morte sem prova de dependência econômica superveniente
  2. 2 Se o Tribunal pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 336 do STJ quanto à dependência econômica superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central envolve reexame de matéria fático-probatória (comprovação de dependência econômica superveniente), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o conjunto probatório nos autos foi considerado insuficiente e contraditório para demonstrar a dependência econômica da autora.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.