REsp 2079054 - DECISAO

REsp 2079054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o pré-questionamento necessário para o exame do mérito; além disso, a decisão de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas da união estável nos autos, e a sentença proferida em processo de família não vincula terceiros (art. 506 do CPC).

Parties
Recorrente: KILZA PEREIRA DA SILVA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

KILZA PEREIRA DA SILVA RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Efeito da sentença declaratória em relação a terceiros e aplicação do art. 506 do CPC
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o pré-questionamento necessário para o exame do mérito; além disso, a decisão de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas da união estável nos autos, e a sentença proferida em processo de família não vincula terceiros (art. 506 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça)