REsp 2169561 - DECISAO

REsp 2169561 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por inexistir omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes e que a pensão por morte, quando devida a menor/incapaz, produz efeitos financeiros desde a data do óbito, nos termos dos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do art. 198, I, do Código Civil, havendo, portanto, fundamento suficiente para manter a decisão regional; aplicou-se, ademais, o art. 932, IV, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Efeitos Financeiros, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Efeitos Financeiros Prescrição Incapacidade Absoluta Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição contra dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Marco inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte (data do óbito)
  3. 3 Prevalência da redação dada pela MP 871/2019 (Lei 13.846/2019) da Lei 8.213/1991 em relação às normas gerais do Código Civil quanto à suspensão da prescrição dos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por inexistir omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência dominante do STJ, reconhecendo que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes e que a pensão por morte, quando devida a menor/incapaz, produz efeitos financeiros desde a data do óbito, nos termos dos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do art. 198, I, do Código Civil, havendo, portanto, fundamento suficiente para manter a decisão regional; aplicou-se, ademais, o art. 932, IV, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Negou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.