REsp 2101257 - DECISAO

REsp 2101257 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, comprovou os requisitos para a concessão da pensão por morte (óbito, qualidade de dependente e qualidade de segurado), fixou corretamente a DIB na data do requerimento administrativo observada a prescrição quinquenal, e a alegação de ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários foi considerada preclusa em razão de anterior decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Litisconsorte Passivo Necessário (filha Do De Cujus): ANGELA MIRELLA RODRIGUES PEREIRA; Litisconsorte Passivo Necessário (filho Do De Cujus): JONAS RIBEIRO DE SOUZA; Litisconsorte Passivo Necessário (filha Do De Cujus): LAWM GLORIA R. DE SOUZA; Litisconsorte Passivo Necessário (filha Do De Cujus): LUANA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica Presumida, Litisconsórcio Passivo Necessário, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Presumida Litisconsórcio Passivo Necessário Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

ANGELA MIRELLA RODRIGUES PEREIRA

Litisconsorte Passivo Necessário (filha Do De Cujus)

JONAS RIBEIRO DE SOUZA

Litisconsorte Passivo Necessário (filho Do De Cujus)

LAWM GLORIA R. DE SOUZA

Litisconsorte Passivo Necessário (filha Do De Cujus)

LUANA RODRIGUES DE SOUZA

Litisconsorte Passivo Necessário (filha Do De Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deferimento de pensão por morte (comprovação de óbito, qualidade de dependente e qualidade de segurado)
  2. 2 fixação da DIB
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, comprovou os requisitos para a concessão da pensão por morte (óbito, qualidade de dependente e qualidade de segurado), fixou corretamente a DIB na data do requerimento administrativo observada a prescrição quinquenal, e a alegação de ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários foi considerada preclusa em razão de anterior decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se