REsp 2167628 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz autoriza retroação da pensão por morte à data do óbito quando o benefício já estava sendo pago a outros dependentes
2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 8.213/91 e prevenção do pagamento em duplicidade pela Previdência Social
3. 3 Critérios para fixação do termo inicial da pensão por morte em casos de habilitação tardia

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial determinando que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, verifique se a pensão por morte já estava sendo paga a outro(s) beneficiário(s) — hipótese em que, em regra, o termo inicial do benefício do dependente tardiamente habilitado será a data do requerimento administrativo para evitar pagamento em duplicidade — e se houve cessação do benefício pago a terceiro antes do requerimento, hipótese em que o requerente tardio terá direito à retroação à data da cessação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

• Determino que o Tribunal de origem, a partir do acervo fático probatório, verifique se a pensão por morte estava sendo paga a outro beneficiário e se houve cessação do benefício pago a terceiro em momento anterior ao requerimento, hipótese em que o requerente tardio terá direito à retroação à data da cessação.
• Publique-se. Intimem-se.