AREsp 2557598 - DECISAO

AREsp 2557598 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do CNIS e à alegação do INSS de que a requerente seria servidora pública, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que se conheceu do agravo e do recurso especial, deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões omitidas, por serem relevantes para o deslinde da controvérsia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora/agravada: WANDERLY MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial; Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento Das Questões Suscitadas
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, CNIS, Dependência Presumida, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial CNIS Dependência Presumida +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

WANDERLY MARIA DA SILVA

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial; Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento Das Questões Suscitadas

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao CNIS e à condição de segurado especial da requerente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal não se manifesta sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Direito à pensão por morte rural e presunção de dependência

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do CNIS e à alegação do INSS de que a requerente seria servidora pública, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que se conheceu do agravo e do recurso especial, deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões omitidas, por serem relevantes para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas referentes ao CNIS e à condição de segurado especial