AREsp 2671066 - DECISAO

AREsp 2671066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, à luz do princípio tempus regit actum e da interpretação do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovação de dependência econômica, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do STF, devendo prevalecer a decisão que determinou a reversão da pensão à Autora.

Parties
Agravante: ROSANA DE SOUZA MACHADO; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Pensão Por Morte, Remessa Necessária, Interpretação Da Lei 3.373/1958
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Remessa Necessária Interpretação Da Lei 3.373/1958

Case Brief

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Parties

ROSANA DE SOUZA MACHADO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 à filha solteira maior de 21 anos
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para concessão/reversão de pensão
  3. 3 Efeito do princípio tempus regit actum na análise do direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, à luz do princípio tempus regit actum e da interpretação do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovação de dependência econômica, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do STF, devendo prevalecer a decisão que determinou a reversão da pensão à Autora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.