AREsp 1959235 - ACORDAO

AREsp 1959235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e específica quais vícios do acórdão (omissão, contradição ou obscuridade) teriam persistido após os embargos de declaração, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão de afastar a conclusão das instâncias originárias quanto à condição de beneficiária e ao direito à pensão por morte exigiria reexame de fatos e interpretação de regulamento, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravada: ÉLIA VALE DE LIMA; Participante: Raimundo Nonato de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Cônjuge, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Civil Processo Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Ex Cônjuge Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉLIA VALE DE LIMA

Agravada

Raimundo Nonato de Oliveira

Participante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão de alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e específica quais vícios do acórdão (omissão, contradição ou obscuridade) teriam persistido após os embargos de declaração, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão de afastar a conclusão das instâncias originárias quanto à condição de beneficiária e ao direito à pensão por morte exigiria reexame de fatos e interpretação de regulamento, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.