EAREsp 2650770 - ACORDAO

EAREsp 2650770 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento consistente na Súmula n. 735/STF, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e encontra-se preclusa, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Parte: AMAZONPREV; Agravada: ex-companheira do de cujus; De Cujus: Sr. Aloísio Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Provisória De Urgência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Tutela Provisória De Urgência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZONPREV

Parte

ex-companheira do de cujus

Agravada

Sr. Aloísio Rodrigues de Oliveira

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se era exigível impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação apenas genérica no agravo em recurso especial autoriza o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e da inovação recursal quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento consistente na Súmula n. 735/STF, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e encontra-se preclusa, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.